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  • Luiza Castro Santos Furtado

Nova Lei de Improbidade – A Possibilidade de Ação Rescisória para Sanções já Aplicadas

Atualizado: Nov 16


Em 25 de outubro de 2021 foi promulgada a Lei 14.230/2021, a qual promoveu severas alterações na Lei de Improbidade, datada de 1992, as quais modificaram substancialmente a lógica da sistemática de punibilidade dos atos ímprobos.


Sob esta perspectiva, com o advento da nova lei, diversos tipos sancionadores foram expressamente revogados. Um dos temas mais debatidos quanto as novas alterações é a extinção da improbidade em sua modalidade culposa e a necessidade de comprovação de dolo específico para que seja possível a tipificação da sanção.


Assim, a partir da nova redação, para que se constate a prática de ato de improbidade, se faz necessária de forma cumulativa a comprovação da consciência e vontade do agente em cometer o tipo, bem como a comprovação da finalidade específica do ato.


Esta alteração se deu, em essência, pelo fato de que na vigência da lei anterior, não raro, o gestor praticava um ato de boa-fé, fundamentado em jurisprudência, doutrina, leis e pareceres jurídicos, mas, por discrepância do entendimento do Ministério Público, acabava por ser condenado por improbidade administrativa. As condenações, independente de ressarcimento, tampouco dolo, poderiam culminar na aplicação de multas até perda de direitos políticos.


Tem-se que tais condenações, a partir da redação da nova Lei, merecem ser revistas. Destaco que esta revisão deve ser aplicada tanto aos processos em curso, quanto àqueles processos já finalizados através de ações rescisórias.


Isso porque trata-se de hipótese de exceção baseada no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da CF, a fim de proteger a estabilidade e a segurança jurídica das relações punitivas. Sob esta ótica, outro não deve ser o entendimento quanto ao direito sancionador constante do Regime Jurídico Administrativo, o qual abarca a Improbidade Administrativa.


Nesta toada, entendemos que é de se vislumbrar a possibilidade da retroatividade da nova lei de improbidade, aplicando-se as alterações mais benéficas aos casos pretéritos ao advento da presente lei em vigor. Isto pois, havendo alteração no Ordenamento e mudança nos padrões valorativos, nada mais razoável que se estenda a mudança às ocorrências do passado, fazendo-se prevalecer os valores de igualdade e justiça protegidos pela Constituição Federal à luz da justiça social.


Portanto, a retroatividade decorre de um imperativo ético de atualização do Direito Punitivo, em face dos efeitos da isonomia[1]. Este posicionamento encontra guarida e é pacificado tanto no posicionamento dos Tribunais Superiores bem como na doutrina.


Nesta toada, as alterações advindas das alterações constantes da Lei de Improbidade são aplicáveis, em benefício dos agentes, tanto aos casos em trâmite no judiciário quanto aqueles que já tiveram sentença, sendo possível, na segunda hipótese, o ajuizamento de ação rescisória, desfazendo os efeitos da sentença.

[1] OSORIO, Fabio Medina. Direito administrativo sancionador. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000. p. 338


Luiza Castro Santos Furtado

Advogada - Infraestrutura & Regulatório

luiza@gmslaw.com.br


*Luiza Castro Santos Furtado é Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Positivo e Pós-graduada em Estado Democrático de Direito pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná.

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