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  • Giovanna Antonietto Roth

Marco Legal das Startups: Entre o estímulo e as omissões

































Após longa espera o Projeto de Lei Complementar nº 146/19 foi enfim aprovado, dando nascimento ao Marco Legal das Startups através da sua transformação na Lei Complementar nº 182/21. A mencionada Lei Complementar foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (02.06.2021). Em uma breve síntese, a nova lei estabelece o regramento para o empreendedorismo inovador, dispondo principalmente sobre o universo das Startups.


De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a nova medida “simplifica a criação de empresas inovadoras, estimula o investimento em inovação, fomenta a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação e facilita a contratação de soluções inovadoras pelo Estado”.


Ora, sabe-se que o incentivo ao empreendedorismo pode se dar de diversas formas. Nesta senda, a mencionada lei estabeleceu como pilar o fomento às startups através da previsão de importantes aspectos em duas principais áreas: i) captação de investimentos, trazendo nova roupagem à relação startups e investidores; e ii) flexibilização para a contratação de startups pelo poder público.


Os instrumentos de captação previstos no Marco Legal das Startups são diversos, tais como através de fundos patrimoniais, fundos de investimento em participações, aceleradora de startup, entre outros. Ainda que variem em seus detalhes, todos eles têm como direcionador em comum o resguardo e a proteção aos interesses dos maiores interessados, ou seja, investidores e a própria startup.


Pois bem, o Marco Legal das Startups apresenta alguns conceitos relevantes para a aplicação da norma, sendo estes fundamentais para contextualização acerca da modalidade de ingresso na entidade.


Para iniciar a análise, é relevante nos remetermos ao próprio conceito de Startup, sendo esta considerada pela Lei Complementar como “as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.


Devido ao ambiente empreendedor e inovador em que as Startups se inserem, é relevante a presença de investidores para viabilizar os projetos, os quais também precisam ter os seus interesses resguardados. Com isto a Lei Complementar sugere algumas opções para os investidores não participarem do capital social, direção ou poder decisório da empresa, sendo opcional a participação do sócio investidor na forma consultiva.


Inicialmente, o Projeto de Lei definia as modalidades de investimento, variando conforme o estágio em que as startups se encontram. Porém, mesmo com trechos vetados, o art. 5 prevê diferentes instrumentos para os aportes de capital, destacando-se as ferramentas de investimentos não integrantes do capital social, tais como contrato de mútuo conversível em participação societária, debênture conversível, contrato de investimento anjo, entre outros. Assim, os instrumentos do art. 5 devem ser aplicados de acordo com as características da empresa, como por exemplo o porte, valor dos investimentos e intenção do investidor e da investida.


Além disso, a Lei possibilita que empresas que possuam a obrigação de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação a cumpram por meio de aportes em Fundos Patrimonial ou Fundos de Investimento em Participações (FIP) que invistam em startups ou em outros programas. Este é um claro avanço e estímulo ao empreendedorismo, o que incentivará o direcionamento de relevantes importâncias à startups, contribuindo com o constante desenvolvimento de novas soluções.


Além disso, foi criado os programas de ambiente regulatório experimental, chamados de sandbox, o qual afasta a incidência de algumas normas de agências reguladoras, como Anvisa ou Anatel, para fomentar a pesquisa e desenvolvimento da atividade.

Assim, muito do que consta na Lei Complementar deve ser enaltecido e certamente ajudará a fomentar o universo das startups. A partir do Marco Legal é possível conferir maior segurança ao investidor e à própria entidade, estimular o investimento nestas estruturas e permitir o acesso destas empresas à contratos públicos, alçando o País à vanguarda pretendida.


Contudo, o que preocupa no que tange à Lei Complementar não é o teor do que foi publicado, mas sim aqueles artigos que foram suprimidos da sua publicação final. E é especialmente na esfera tributária que as maiores perdas foram sentidas, mediante supressão/veto/omissão dos seguintes tópicos.


Um dos tópicos previstos era a possibilidade de o investidor pessoa física compensar os prejuízos acumulados na fase de investimento com o lucro apurado na venda de ações obtidas posteriormente mediante contrato. Neste contexto a carga tributária incidiria sobre o lucro líquido e o investidor perdoaria a dívida da startup.


Ainda, não houve a permissão para que as startups optassem pelo regime do Simples Nacional sem a submissão à algumas das regras restritivas aplicadas às entidades comuns. Cita-se como exemplo a restrição de adoção ao Simples às empresas constituídas na modalidade de sociedades anônimas.


Outro dispositivo suprimido foi a regulamentação do stock options, ou seja, a compra de ações feitas por colaboradores das startups. Esta modalidade poderia se revelar como uma boa estratégia para captar e manter profissionais competentes nas startups, possibilitando a dedução do valor ofertado quando do momento de eventual efetivação da opção.

Portanto, é possível concluir que ao mesmo tempo em que a Lei Complementar que instituiu o Marco Legal das Startups incentiva o ambiente inovador para o crescimento de empresas, também deixou de abarcar pontos sensíveis e esperados por aqueles que permeiam o setor.


Giovanna Antonietto Roth

Trainee, Societário/M&A e Empresarial

giovanna@gmslaw.com.br


*Trainee do departamento de Societário/M&A e Empresarial da GMS Law. Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR.

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