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  • Ramon Cavalcante Trauczynski

A Impossibilidade de responsabilização do gestor público por erros de servidores subordinados


É sabido que o regular funcionamento da Administração Pública depende da adequada segregação e distribuição de funções perante o quadro de servidores à disposição da organização.


Tendo em vista a divisão de tarefas, inerente às variadas atividades existentes dentro da administração, é notório que não se pode esperar da autoridade máxima uma posição onisciente acerca de todos os atos administrativos que ocorrem a sua volta.


Ainda assim, observa-se que persiste em muitos órgãos de controle externo a equivocada interpretação de que recai sobre os gestores e autoridades máximas da administração pública a responsabilidade sobre todos os atos que os circundam.


Isso em decorrência de uma suposta incumbência dos gestores em rever todos os atos administrativos emanados de servidores subordinados, quase que numa posição de garantidor universal da regularidade dos atos administrativos.


Nesse cenário, não são raras as vezes em que nos deparamos com Prefeitos, Secretários – dentre outras posições de gestão dentro da administração pública – recebendo as mais diversas sanções, em virtude de irregularidades presentes em atos cujo controle absoluto e minucioso seria humanamente impossível.


Há, ainda, situações em que se vislumbra a responsabilidade do dirigente máximo da administração por erros de ordem técnica, que fogem por completo de seu escopo de conhecimento e atuação.


No nosso entendimento, contudo, essa responsabilidade quase que automática das autoridades máximas da administração é equivocada, e ignora a segregação de funções já mencionada anteriormente.


Nessa linha, tem-se notado uma tendência de mudança na posição de alguns tribunais, decorrente da notória contrariedade dessa espécie de responsabilização tácita.


Cita-se, a título de exemplo, o recente Acórdão 2585/2021-Plenário do TCU, que estabeleceu que “o dirigente máximo não deve ser responsabilizado quando as irregularidades nas contratações sejam relacionadas a aspectos técnicos específicos da licitação, que não lhe competem supervisionar diretamente, a exemplo de procedimentos ligados à solicitação e utilização de orçamentos para abertura de procedimentos licitatórios a empresas com sócios em comum”.


Na mesma vertente o TCU já havia se manifestado no sentido de que “afasta-se a responsabilidade do dirigente máximo quando comprovada a delegação de competência aos subordinados” (Acórdão TCU 1887/2021 – Plenário).

Conforme se vê, gradativamente os órgãos de controle externo têm revisto a interpretação mais rígida acerca do dever de revisão e controle de atos atribuída aos dirigentes máximos, especialmente no tocante aos aspectos técnicos de contratações públicas.


Evidente que não se pode ignorar as posições que consideram o encargo de supervisão de atos como condição para responsabilização do administrador.


Também, não há que se falar que a delegação de competências elimina por completo a eventual responsabilização do gestor público.


No entanto, no nosso entendimento uma revisão na jurisprudência é elementar para a aplicação de um direito administrativo sancionador mais condizente com a realidade dos órgãos pertencentes a administração pública.


A defesa dessa posição, inclusive, coaduna com o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), no sentido de que os agentes públicos só respondem por dolo ou erro grosseiro.


Dessa forma, concluímos que a aplicação de sanções, e atribuição de responsabilidades ao dirigente máximo da administração pública, por atos emanados de seus subordinados, deve sempre sopesar as reais dificuldades do gestor, além da cadeia de segregações de funções e delegação de competências que circundam o ato tido como ilegal.


É esse o posicionamento mais adequado e alinhado a legislação para o alcance de maior autonomia na promoção de políticas públicas.


Ramon Cavalcante Trauczynski

Advogado, Infraestrutura & Regulatório

ramon@gmslaw.com.br


*Advogado. Especialista em Licitações e Contratos Administrativos pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR).


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