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  • Conrado Gama Monteiro

Uma perspectiva sobre a estruturação de offshores a partir da 2ª Fase da Reforma Tributária.

Atualizado: Jul 28


As empresas offshore são aquelas formadas em território estrangeiro logo, estranho àquele em que os seus proprietários ou sócios possuam domicílio.


As motivações para a criação de estruturas societárias em países estrangeiros em muito variam. Ainda assim, em uma breve síntese é possível apurar que dentre os principais motivadores que resultam na criação de tais estruturas constam: i) planejamento sucessório; ii) proteção patrimonial e preservação de identidade; e iii) aproveitamento de condições tributárias mais favoráveis.


A tributação é fator relevante para o planejamento empresarial, assim como é fundamental para a devida confecção de estratégias de investimentos. Nesta linha, os chamados paraísos fiscais se posicionam de forma relevante ao oferecem a estas empresas offshores diversas vantagens tributárias, como isenções e reduções de tributos. Essas vantagens costumam ser relevantes, ao passo que conferem às empresas a possibilidade de manutenção de capital investido e rendimentos no exterior sem uma tributação correlata imediata.


Uma vez situada em jurisdições que não tributam (ou pouco tributam) a renda, o que ocorre na prática é o diferimento da tributação ao momento da efetiva disponibilização dos rendimentos. Assim, a tributação que usualmente seria concentrada na apuração do lucro empresarial (regime de competência) acaba não sendo abarcada pela legislação brasileira neste momento inicial. Por outro lado, a distribuição de lucros de uma empresa estrangeira não é isenta de imposto de renda.


Em nosso entendimento, o legislador buscou através deste diferimento tributário compatibilizar a riqueza efetivamente disponibilizada à pessoa física brasileira com a consequente tributação, promovendo uma tributação conforme regime de caixa.


Ainda assim, na prática o que se viu foi uma crescente no número de empresas offshores, utilizadas de forma a maximizar resultados e tendo como consequência direta o diferimento na tributação.


Ciente do cenário das offshore e do potencial prejuízo à arrecadação, uma vez que por reiteradas vezes os lucros auferidos pela empresa estrangeira não são efetivamente distribuídos à pessoa física brasileira, o legislador buscou através do Projeto de Lei nº 2.337/2021 (2ª Fase da Reforma Tributária) promover uma nova tentativa de desestímulo à estruturação destas empresas.


O projeto da 2ª Fase da Reforma Tributária, dentre outros diversos temas, abordou e modificou de maneira radical dispositivos que afetam diretamente na estruturação de empresas offshores, sob o prisma de planejamento tributário. As mudanças promovidas se caracterizam, primordialmente, pelas regras de anti-diferimento e contra a capitalização de companhia pelo valor de custo de aquisição dos ativos entregues a título de integralização.


Em síntese o projeto de lei passa a caracterizar que os lucros apurados pela offshore serão tidos como disponibilizados na data de fechamento do balanço (regime de competência) e não mais conforme a efetiva disponibilização (regime de caixa). Busca-se assim aproximar o regime de tributação das pessoas físicas daquele imputado às pessoas jurídicas, uma vez que tendo como base a Tributação em Bases Universais as empresas brasileiras controladoras de offshores já vêm tributando esta disponibilização ficta anual.


Já quanto à possibilidade de promover a capitalização de empresas mediante o aporte de ativos avaliados pelo valor de custo de aquisição, a proposta da 2ª fase da Reforma tributária é pela exclusão de tal faculdade. O que se impõe com essa proibição é a incidência de Imposto de Renda naquelas hipóteses em que os ativos integralizados possuam valor de mercado superior ao valor de custo ou declaração. Na prática, ambas medidas minam em aspectos tributários a estruturação patrimonial por meio de offshores.


Ambas as alterações acabam por sustentar a tributação sobre uma quantia sobre a qual o contribuinte pessoa física sequer possui disponibilidade econômica imediata. Infere-se, assim, que a 2ª Fase da Reforma Tributária teve como um de seus pilares impedir a retenção de resultados não tributados no exterior.


Contudo, não podemos deixar de destacar que as preocupações listadas acima foram amplamente identificadas pelos agentes atuantes no mercado, gerando questionamentos e incertezas sobre o cenário jurídico das offshores. Tanto é que o deputado federal Celso Sabino, relator do PL 2.337/2021 na Câmara, propôs algumas alterações no texto original do PL, no dia 13/07/202. Dentre as alterações promovidas, felizmente consta a exclusão destas duas limitações impostas às reestruturações e planejamento tributário.


Sabe-se, contudo, que se trata de um PL ainda em debate, de forma que não é possível excluir qualquer hipótese de adoção de medidas que restrinjam as reestruturações e planejamento tributário realizados a partir de empresas offshores. O que é claro e perceptível a partir da propositura de debate sobre o tema é que há tempos esta forma de estruturação societária em muito incomoda o Fisco. Em razão disso a intenção original do PL não pode ser olvidada.


Ainda que efetivamente sejam promovidas as alterações aqui pinceladas, somos da opinião de que a estruturação de offshores pode trazer diversos outros benefícios que não aqueles de exclusivo cunho fiscal. Assim, o que se propõe é que estas estruturas continuem sendo analisadas com cuidado e atenção, já que mesmo diante das possíveis alterações podem continuar se posicionando como importantes ferramentas para proteção e planejamento patrimonial e sucessório, bem como para viabilizar outros investimentos.


Diante deste cenário, fundamental o acompanhamento do trâmite do Projeto de Lei nº 2.337/2021 mas, mais do que isso, a cuidadosa avaliação das possíveis estruturas de investimento com um olhar que transcende ao tributário.


Bruno Luiz da Costa

Estagiário da GMS Law

bruno@gmslaw.com.br


*Estagiário da GMS Law. Graduando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR.

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