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  • Giovanna Antonietto Roth

Sociedade Anônima e Futebol: Um marco na evolução do esporte profissional.

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A Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, que instituiu a Sociedade Anônima de Futebol (SAF), marca o início de uma nova era para o futebol brasileiro. Em uma breve síntese, a Lei institui a constituição de uma Sociedade Anônima cuja atividade principal consiste na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, visando transparecer maior confiança, credibilidade e segurança dos clubes para terceiros.


Clubes como o Athletico Paranaense, Coritiba e Botafogo, já buscam viabilizar a transformação em sociedade anônima, enquanto entidades como Cruzeiro e Cuiabá já realizaram a sua transformação com o fim de viabilizar a captação de recursos financeiros com mais facilidade.


Primeiramente, cabe ressaltar que os clubes de futebol são, em regra, constituídos como associações, caracterizadas pelo agrupamento de pessoas com um mesmo fim comum, sem finalidade lucrativa. As Sociedades Anônimas, por sua vez, são marcadas principalmente pela responsabilidade limitada dos sócios, geralmente possuindo um investimento inicial alto e pretensão de grande crescimento.


Assim, a constituição da Sociedade Anônima de Futebol pode ocorrer por três meios: pela transformação do clube ou pessoa jurídica; pela cisão do departamento de futebol do clube e transferência do seu patrimônio relacionado à atividade futebol; e pela iniciativa de pessoa natural ou jurídica ou de fundo de investimento.


O grande questionamento relativo ao tema se refere a quais são as vantagens para a constituição dessa forma de sociedade.


A nova Lei trouxe vantagens para a constituição da SAF, principalmente relacionadas a capacidade econômico-financeira dos clubes. Nesta seara, um dos principais problemas enfrentados pelos clubes é o acúmulo de elevadas dívidas. Apenas no ano de 2020, as 20 maiores dívidas de clubes de futebol brasileiros, totalizavam o montante de R$ 10,2 bilhões[1].


Destaca-se que as associações sem fins lucrativos dependem exclusivamente do Poder Judiciário para analisar pontualmente a possibilidade ou não de recuperação judicial, conforme atividade econômica desenvolvida, não existindo um entendimento pacificado sobre a temática =. Porém, com a nova Lei das Sociedades Anônimas de Futebol, os clubes não dependem dessa análise, possuindo o direito aos procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial, comuns às sociedades empresárias.


Na hipótese de constituição da SAF através da transformação das sociedades civis originariamente constituídas (clubes), o artigo 9º da referida Lei prevê que esta nova sociedade deixará de responder pelas obrigações do clube ou pessoa jurídica original que a constituiu, anteriores ou posteriores à data de sua constituição, exceto quanto às atividades específicas do seu objeto social. Com isso, o clube permanece responsável pelo pagamento das obrigações anteriores à constituição por meio de receitas próprias do patrimônio que não foi transferido para a Sociedade Anônima ou por meio de parte de seus rendimentos.


Ainda relativo aos pagamentos, o clube também poderá instituir o Regime Centralizado de Execuções, que, de acordo com o art. 14 da lei em comento, concentra as execuções, receitas e valores arrecadados para distribuir aos credores em concurso e de forma ordenada.

Além disso, outra diferença é que as associações sem fins lucrativos possuem limitações para obter financiamentos e para remunerar dirigentes, além da limitação para negociar quotas e emitir debêntures. Diferente de Sociedades Anônimas, que visam o crescimento econômico por meio de investimento de terceiros e financiamentos para promover sua atividade. Logo, seria viável a entrada de parceiros econômicos através da emissão pela SAF de ações, debêntures e títulos, o que não é possível no atual modelo de associação civil.


Este é o caso do clube Cruzeiro, que, após a transformação, vendeu 90% de suas ações pelo valor de quatrocentos milhões de reais para o ex-jogador Ronaldo, buscando investimento para saldar as dívidas remanescentes e prosseguir com as atividades do clube.


Por fim, a Lei nº 14.193 criou, por meio do art. 32, o Regime de Tributação Específica (TEF), que unifica por meio do pagamento mensal em documento único os tributos: IRPJ, PIS/COFINS, CSLL e contribuições previdenciárias, criando grande vantagem tributária para essa natureza jurídica quando comparada às sociedades empresariais em outros segmentos.


Portanto, diante disso, é possível concluir que a nova lei inaugura um grande passo para a profissionalização e modernização do futebol brasileiro, instituindo a figura de clube empresa, criando instrumentos para atrair investimentos, melhorar a gestão e equalizar as finanças dos clubes.

[1] Disponível em https://www.espn.com.br/futebol/artigo/_/id/8575907/corinthians-pior-botafogo-atletico-mg-supera-cruzeiro-ranking-dividas-mais-r-10-bilhoes-clubes-brasileiros. Acesso em 14.01.2021.


Giovanna Antonietto Roth

Trainee, Societário/M&A e Empresarial

giovanna@gmslaw.com.br


*Trainee do departamento de Societário/M&A e Empresarial da GMS Law. Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR.

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